A Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha aprovou, na sessão desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei de autoria do vereador Ariovaldo Carlos da Silva (PDT), que garante ao consumidor o direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto da Corsan/Aegea.

Além da restituição, o projeto prevê a disponibilização de canais de atendimento para contestação e acompanhamento dos pedidos, além do acesso a informações claras sobre o direito à devolução, já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.