Um projeto de lei (PL 14/2021) que busca alterar norma de divulgação de obras e ações das subprefeituras em site oficial recebeu o voto unânime do Parlamento caxiense nesta terça-feira (06/07). A matéria, que contém substitutivo, foi protocolada na Câmara pelo vereador Maurício Scalco (NOVO) e, para vigorar, precisa, agora, da sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB). O substitutivo (SB-1/2021) ajusta apenas uma palavra do texto original, o qual altera o enunciado do artigo 1º da Lei Ordinária nº 8.481, de 6 de janeiro de 2020.

Caso for sancionada, a mudança consiste em exigir que o poder Executivo divulgue, “em seu site oficial, em link específico, trimestralmente, a relação de obras, cascalhamentos, patrolamentos, roçadas, aberturas de bueiros e demais atendimentos realizados ou em execução pela prefeitura do município de Caxias do Sul” e não pelas subprefeituras.

Na exposição de motivos, o parlamentar observa que a lei em vigor não vem sendo cumprida. “[...] Não existe no site do poder Executivo Municipal qualquer link contendo as informações a serem prestadas, além da referida atribuição de informar ser de competência exclusiva das subprefeituras. Sabe-se que as subprefeituras integram a organização administrativa do poder Executivo, bem como as secretarias às quais estejam vinculadas, assim, quem deve prestar as informações é o próprio poder Executivo ou o seu órgão criado que detém a subprefeitura dentro de sua estrutura organizacional básica”.

Diante disso, Scalco sustenta a necessidade de mudança na legislação. O intuito, argumenta no texto, é melhorar e otimizar as informações prestadas em relação às obras realizadas em Caxias do Sul, “concentrando naquele que detém maior capacidade e informações de fazê-lo, em vez de atribuir a uma estrutura administrativa que tem como objetivo a zeladoria municipal”.

No momento da apreciação da matéria, na sessão desta terça-feira (06/07), se manifestou o autor do atual substitutivo, vereador Maurício Scalco. O presidente da Câmara, vereador Velocino Uez (PTB), que foi o autor da matéria original, a qual atribuía às subprefeituras a divulgação das ações, também se manifestou. Ambos consideraram, em primeiro plano, a necessidade de maior transparência nos gastos públicos e na prestação de contas desses gastos.