O governador José Ivo Sartori assina, nesta terça-feira, 04/12, o decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa. O ato oficial ocorrerá às 9h30, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, e contará com a presença do secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, e dos diretores das instituições vinculadas.

O projeto que cria o programa - PISEG/RS foi aprovado no dia 14/08, pelo plenário da Assembleia Legislativa por 42 votos a 1, sem emendas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 129/2018, elaborado em parceria do Executivo e o Instituto Cultural Floresta (ICF), possibilita a empresas gaúchas contribuintes de ICMS a compensação de valores destinados à Segurança.

As empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul podem destinar até 5% do saldo devedor do ICMS para a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança ou por meio de depósito no Fundo Comunitário Pró-segurança. Dez por cento do valor repassado será destinado para ações de prevenção, através de depósito no mesmo Fundo.

O Conselho Técnico do Fundo Comunitário Pró-segurança ficará responsável pela avaliação dos bens ou recursos do PISEG, que serão encaminhados para aprovação final pelo secretário de Segurança Pública.

Informações: Secom/RS e Assembleia Legislativa do RS