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PL propõe mudanças no Estacionamento Rotativo Pago de Marau

por Taliane Radaelli

O Projeto de Lei tramita na Câmara de Vereadores de Marau ainda sem data prevista para votação

Foto: Arquivo/Tua Rádio Alvorada

O vereador Anderson Rodigheri (PP) protocolou junto a Câmara de Vereadores de Marau, o Projeto de Lei N°85/2023 que propõe alterações da legislação vigente, no que diz respeito ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Marau. 

Em entrevista para a emissora, Anderson destacou as principais propostas, relacionadas a aplicação de multas e utilização do estacionamento por parte dos motociclistas. 

Multas 

De acordo com o vereador, a lei que vigora atualmente (nº5.155/2015) prevê multa correspondente a 10 horas de estacionamento (R$ 23,00) para condutores que estacionam indevidamente em vagas preferenciais, que ultrapassem o limite máximo de 2h por vaga ou que não realizem o pagamento do estacionamento. O PL prevê a redução no valor da multa, passando para R$ 4,60, o que corresponde a duas horas de estacionamento pago. 

Além disso, o vereador propõe que no caso de permanência por mais de duas horas na vaga e estacionamento em local indevido (preferenciais), o motorista receba uma advertência inicial que e só após reincidência no período de 90 dias seja multado. Ainda segundo o PL, para quem estacionou e não realizou o pagamento da taxa, a multa deve ser aplicada imediatamente. 

Motocicletas e motoboys 

Os motociclistas são isentos do pagamento do estacionamento rotativo, desde que ocupem as vagas devidamente destinadas para as motocicletas. Entretanto, explica Anderson, motoboys que trabalham com entrega de produtos e mercadorias têm relatado dificuldade em encontrar estacionamento próximo aos locais de entrega. 

Diante disso, o PL N°85/2023, propõe a permissão para que motoboys em serviço e devidamente credenciados possam estacionar gratuitamente em qualquer vaga, pelo tempo limite de 10 minutos.

O Projeto de Lei tramita na Câmara de Vereadores de Marau ainda sem data prevista para votação.

A entrevista completa com o vereador Anderson Rodigheri (PP) está disponível na aba de podcasts da Tua Rádio Alvorada. Para acessar, basta clicar aqui.

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