Nesta segunda-feira, 30/11, o Tribunal de Justiça do Estado suspendeu liminarmente todos os tipos de autuações aos motoristas que prestam serviço de transporte privado individual de passageiros com auxílio do aplicativo Uber. A decisão é válida até a avaliação final do pedido encaminhado pela defensoria pública do estado que considera o serviço legal.

Em Caxias do Sul, o vereador Jaison Barbosa (PDT) encaminhou um projeto de lei que tramita na casa e abrange todos os aplicativos que venham a atuar nesta área na cidade. Atualmente o projeto está na comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação presidida pelo próprio vereador que encaminhou para coletar sugestões da prefeitura municipal.

O legislador caxiense afirma que o pedido encaminhado pela defensoria suprimiu todos os debates e avaliações realizadas até aqui, podendo incentivar a ilegalidade. Ele destaca que seu projeto de lei pretende regulamentar os aplicativos para transportes legais, abrangendo, além dos taxistas, o transporte escolar e com vans.

O deputado Federal Mauro Pereira também tem se manifestado na Câmara dos Deputados contra a atuação do aplicativo e afirma que apoiará leis que tratem da normatização do uso.

O aplicativo além de ligar motorista e passageiro serve para realizar o pagamento da corrida, ficando com um percentual. Para ser motorista cadastrado no aplicativo não é necessário qualquer tipo de regularização junto aos órgãos públicos locais.