O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) já iniciou a entrega das contas de água com as devoluções referentes aos valores do Fundo Municipal de Recursos Hídricos, cobrados indevidamente entre 2011 e 2012. A restituição passou a ser efetuada nas faturas com vencimento em dezembro, conforme acordo firmado entre a Prefeitura, a Autarquia e o Ministério Público Estadual.

Os consumidores que não tiveram alteração no cadastro desde o período da cobrança e que possuem direito ao reembolso, são os que estão recebendo o crédito da devolução na própria conta. Caso o valor a ser devolvido seja maior do que o valor da fatura de dezembro, o saldo será creditado nas contas de água seguintes. Se caso o valor total da conta estiver zerado, ela será considerada paga e essa informação constará ao final da fatura.

Já os consumidores que tiveram alteração cadastral ou unidade consumidora desligada e que possuem direito à devolução terão nomes divulgados em edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município, no endereço caxias.rs.gov.br, no mês de janeiro de 2019. Esses deverão procurar a Seção de Atendimento do Samae entre 10 de abril e 7 de agosto de 2019, para solicitar a devolução do valor e a forma de restituição. Serão restituídos pelo menos R$ 15 milhões, em valor nominal, para cerca de 117 mil usuários.