O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) irá devolver aos consumidores de Caxias do Sul valores referentes ao Fundo Municipal de Recursos Hídricos, cobrados indevidamente entre março de 2011 e outubro de 2012. A restituição irá ocorrer já a partir do mês de dezembro de 2018, conforme acordo firmado entre a Prefeitura de Caxias, a Autarquia e o Ministério Público Estadual.

Os consumidores que não tiveram alteração cadastral, aproximadamente 80% dos casos, irão receber o crédito da devolução na própria conta de água. Caso o valor a ser devolvido seja maior que o valor da fatura mensal, o saldo será creditado nas contas de água seguintes.

Já os consumidores que tiveram alteração cadastral ou unidade consumidora desligada e que possuem direito à devolução terão nomes divulgados em edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município, no caxias.rs.gov.br, no mês de janeiro de 2019. Esses deverão procurar a Seção de Atendimento do Samae no prazo de até 120 dias, entre 10 de abril e 7 de agosto de 2019, para solicitar a devolução do valor e a forma de restituição.

Serão restituídos pelo menos R$ 15 milhões para cerca de 117 mil usuários. O valor ainda passará por correção monetária. Os valores que, por algum motivo, não puderem ser restituídos pela autarquia no prazo determinado serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

O Fundo Municipal de Recursos Hídricos foi instituído pela lei 7.248 de 15 de dezembro de 2010, mas considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2012, quando foi suspensa a cobrança. Desde então, uma ação civil pública solicitava a devolução dos valores, que agora foi firmada por meio do acordo. O valor a ser devolvido aos consumidores será pago com recursos reservados pela Autarquia e não impactará nos investimentos do Samae para 2019.