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Vereadores aprovam a criação da Política Municipal de Governança Pública

por Clayton Camargo

Entre outros pontos, a Prefeitura quer instituir um conselho que assessore o prefeito na condução da cidade

Foto: Luan Hagge/Câmara Caxias

A criação da Política Municipal de Governança, prevista no projeto de lei 169/2023, foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (23/11). A intenção do Executivo é instituir um conselho que assessore o prefeito na condução da cidade, além de estabelecer novos mecanismos de gestão. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O referido conselho será composto por estes membros titulares: prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete, procurador-geral, secretário de governo, secretário de Recursos Humanos e Logística, secretário de Gestão e Finanças, controlador-geral. Em 180 dias depois da publicação da lei, em caráter permanente, serão definidos, na estrutura administrativa, estes escritórios temáticos de gestão:  dados, projetos, processos, transparência.

Quanto aos escritórios, eles serão necessariamente integrados por servidores efetivos, com dedicação exclusiva às atividades ali desempenhadas. Funcionarão de modo harmônico e coordenado, sendo responsáveis por subsidiar as decisões do conselho. A seleção dos integrantes de cada escritório deverá se pautar por critérios de competência e formação acadêmica para as respectivas áreas e, sempre que possível, ser precedida de edital. A definição das atribuições estará em decreto.

A proposição atenta que os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal devem atuar alinhados aos padrões de compliance (conjunto de normas legais e regulamentares) e probidade na gestão pública. Enfatiza que serão estruturados controles internos, baseados na gestão de riscos e na garantia da prestação de serviços de qualidade.

Entre os benefícios elencados pela nova política, estão: clareza acerca de quais são os produtos e serviços efetivamente prestados para cidadãos e usuários; manter a sociedade informada sobre as decisões tomadas e os riscos envolvidos; utilizar informações de qualidade e mecanismos de apoio às tomadas de decisão; dialogar e prestar contas à sociedade.

PROJETO DE LEI nº 169/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Ausente

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Ausente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Presente

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Ausente

ROSELAINE FRIGERI PT Ausente

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

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