Temática Painel: decreto das armas
O Decreto do presidente Jair Bolsonaro facilita o porte de arma para mais categorias. Agentes de Trânsito, conselheiros tutelares, caminhoneiros, jornalistas e políticos eleitos não precisarão comprovar “efetiva necessidade” para transportar armas fora de casa.
O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obter o direito de porte, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.
Além disso, é preciso comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. O decreto de Bolsonaro altera esse último requisito e afirma que a comprovação de efetiva necessidade será atendida como cumprida.
Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano – que passam de 50 para 1 mil em caso de armas de uso restrito e 5 mil, nas de uso permitido.
Participaram do painel:
- Vereador Rodrigo Beltrão
- Advogada Ciane Meneguzzi Pistorello
- Ativista e especialista em Segurança Pública, Bene Barbosa
Confira, em áudio, os dois blocos do programa:
- 1º bloco
- 2º bloco
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