O benefício é válido até 18 de dezembro para casos de pessoas que morreram até 2010 e cujos herdeiros ainda não tenham a situação do inventário totalmente regularizada. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incide sobre os bens transmitidos para herdeiros e também sobre as doações em vida. O tributo é recolhido para os cofres estaduais. Para os dois casos o governo está concedendo vantagens àqueles que queiram regularizar a situação.

De acordo com o Delegado da Receita Estadual de Caxias do Sul, Luis Fernando Crivelaro, a partir de 2016 a Receita realizará as cobranças pendentes com multa.