Na sessão ordinária desta segunda-feira (08), foi aprovado o projeto de lei que permite o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida busca facilitar a regularização de imóveis e incentivar a formalização das transferências imobiliárias.

Atualmente pago em parcela única, o ITBI poderá ser quitado em até seis vezes. Nos casos de imóveis contemplados por programas governamentais ou adquiridos por meio de financiamentos subsidiados, o parcelamento poderá ser feito em até dez parcelas.

A proposta teve origem em uma indicação apresentada pelo vereador Clacir Bonatto (PODEMOS). Segundo o parlamentar, alternativas para facilitar o pagamento do imposto já vinham sendo discutidas em conjunto com o Executivo Municipal, que também ouviu empresários, imobiliárias e representantes do CRECI.

A expectativa é que a medida contribua para a redução da inadimplência e amplie a formalização das transações imobiliárias, trazendo mais segurança jurídica aos processos de compra, venda e transferência de imóveis.

O projeto de lei foi encaminhado para sanção do Executivo Municipal.