Os vereadores autorizaram o processo de concessão à iniciativa privada do Mercado Público Municipal MAESA. Na sessão ordinária desta quinta-feira (07/12), os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar 23/2023, assinado pelo Executivo, com essa finalidade. A medida também prevê o Fundo de Restauração e Conservação do complexo, situado na região central de Caxias do Sul. Para se tornar lei, a matéria depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Conforme a proposta, a concessão será a partir de licitação prévia, a fim de garantir investimentos e prestação de serviços, necessários ao restauro, à reforma, à requalificação, à manutenção, à conservação, à operação e à gestão do referido mercado.

Entre outros pontos, fica vedada a cobrança de ingresso para acesso à área da concessão. É permitido, porém, que o edital de licitação e o contrato estabeleçam a possibilidade de cobrança por serviços ou atividades específicas, que serão pagos somente pelos respectivos usuários.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não Votou

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim