Mesmo em caráter obrigatório, Procon Caxias afirma que muitas empresas não emitem a declaração de quitação anual de débitos
Fim de ano chegando e muitas pessoas vão organizando os comprovantes de pagamento de contas do período. O que poucos consumidores sabem é que desde 2009 as empresas tem obrigação de enviar a declaração de quitação anual de débitos. Este documento substitui todos os recibos do ano, contudo, o coordenador do Procon Caxias do Sul, Dagoberto dos Santos, afirma que muitas empresas e mesmo consumidores não tem conhecimento dessa obrigatoriedade.
Mesmo com a declaração, Santos sugere que se use o bom senso na eliminação de comprovantes como boletos de compras parceladas.
A declaração é sempre relativa aos pagamentos entre janeiro e dezembro e deve ser enviada mesmo para pagamentos que não se estendam em todos os meses.
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