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Prefeitura de Farroupilha é notificada e deverá cumprir Decreto Estadual

por Pablo Ribeiro

Prefeito Claiton Gonçalves iria permitir abertura do comércio a partir desta segunda-feira (06)

Foto: Prefeitura de Farroupilha/Divulgação

A Prefeitura de Farroupilha foi notificada pelo Ministério Público Federal e Estadual na manhã desta sexta-feira (03) no que diz respeito ao novo decreto que estaria sendo lançado pela cidade no mesmo dia, prevendo o retorno das atividades econômicas comerciais e industriais.


O Ministério Púbico Estadual notificou Farroupilha para obter mais informações sobre o que estaria sendo previsto pela cidade. Ainda, o Ministério Público Estadual, através da sua Procuradoria Geral, registra que eventual descumprimento das medidas determinadas no Decreto Estadual poderia ensejar crime de responsabilização do prefeito Claiton Gonçalves. Já o Ministério Público Federal notificou no sentido orientar que Farroupilha siga o decreto Estadual, solicitando também informações.


Com isso, o município deverá seguir todas as orientações estaduais no que diz respeito a abertura e retorno de todas as atividades da cidade, seguindo claramente o que foi determinado pelo Governo do Estado em decreto.

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