A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul analisa um projeto de lei que endurece as consequências para quem cometer maus-tratos contra animais. A proposta altera o Código Municipal de Proteção aos Animais e prevê que os infratores sejam obrigados a ressarcir os gastos do poder público com o atendimento veterinário dos animais resgatados.

O Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria das vereadoras Andressa Mallmann (PDT) e Daiane Mello (PL), passou pela primeira discussão nesta terça-feira (30) e ainda será submetido à segunda discussão e à votação final.

Pela proposta, sempre que houver indícios de maus-tratos, o animal poderá ser apreendido de forma cautelar, independentemente da existência de risco de morte. Após o resgate, ele será encaminhado ao Centro de Bem-Estar Animal, a uma clínica veterinária ou a outro local definido pelo município para receber os cuidados necessários.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o responsável pelos maus-tratos deverá reembolsar todas as despesas relacionadas ao tratamento veterinário custeado pelo município. Os custos serão apurados em relatório técnico, acompanhado da identificação do infrator e do laudo veterinário.

Após ser notificado, o responsável terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Se a dívida não for quitada voluntariamente, o valor será inscrito em dívida ativa não tributária do município, permitindo cobrança administrativa e judicial.

O texto também estabelece que os recursos recuperados sejam destinados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, incluindo ações desenvolvidas em parceria com organizações não governamentais e associações de proteção aos animais.

As autoras da proposta afirmam que a medida busca fortalecer a responsabilização de quem pratica maus-tratos, reforçando a proteção prevista na Constituição Federal e na legislação ambiental brasileira. Segundo elas, apesar das leis já existentes, os casos de violência contra animais continuam sendo registrados com frequência, tornando necessária a adoção de mecanismos que ampliem a responsabilização dos infratores e reduzam os custos suportados pelo poder público.