Geral
Lei Federal restringe autonomia do Poder Público e entidades precisam buscar adequações
Um grande desafio está lançado para os Governos Municipais de todo Brasil e Entidades beneficiadas por recursos do Poder Público. Trata-se da Lei 13019/2014 que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017 e que estabelece condições para que sejam mantidas…