Entrou em vigor no último dia 17 de março o chamado ECA Digital, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de menores de 18 anos no ambiente virtual. O tema, ainda recente e cercado de dúvidas, foi destaque em entrevista na programação da Tua Rádio Cacique com a advogada e delegada da Caixa de Assistência ao Advogado da subseção de Lagoa Vermelha, Janaína Borges Spolti. Segundo ela, a nova legislação surge para complementar o ECA tradicional, acompanhando a realidade atual das crianças e adolescentes, cada vez mais inseridos no universo digital. 

De acordo com Janaína, a legislação foi criada diante de preocupações crescentes com a saúde mental dos jovens, o uso excessivo das telas, além de denúncias envolvendo exploração sexual, adultização precoce e monetização indevida de conteúdos com menores nas redes sociais. A principal mudança está na obrigação das plataformas digitais de atuarem de forma preventiva, e não apenas após denúncias. Redes sociais, jogos e aplicativos deverão adotar mecanismos de verificação de idade, controle de conteúdo, restrição de publicidade direcionada e bloqueio de acessos inadequados para crianças e adolescentes. 

Outro ponto importante destacado pela advogada é a responsabilidade compartilhada entre plataformas e famílias. Nas redes sociais, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal, com proteção máxima ativada por padrão. Além disso, contas já existentes poderão passar por processos de verificação, como envio de documentos ou reconhecimento facial. Janaína reforça que, mesmo com a nova lei, o acompanhamento diário dos pais continua sendo essencial para controlar o tempo de uso, os conteúdos acessados e as pessoas com quem as crianças interagem no ambiente virtual. 

A entrevista também abordou as implicações legais para empresas que descumprirem as exigências. As sanções vão desde advertências e multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa, até a suspensão ou retirada total da plataforma do país, dependendo da gravidade da infração. A legislação também endurece a proteção de dados pessoais de menores, em complemento à LGPD, proibindo, por exemplo, o perfilamento de preferências para envio de anúncios direcionados e mecanismos de recompensa em jogos. Para Janaína, o ECA Digital representa um passo importante para garantir mais segurança às crianças na internet e exige uma adaptação gradual por parte das plataformas e da sociedade.