A 1ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria publicou o Edital de Convocação nº 01/2026, abrindo prazo de 30 dias para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber valores oriundos de prestações pecuniárias. A medida é conduzida pela juíza de direito Dra. Tatiane Levandowski.

Os recursos são provenientes de condenações criminais, bem como de condições estabelecidas em suspensões de processos, transações penais e acordos de não persecução penal, quando há determinação de depósito judicial em conta vinculada ao juízo da execução penal.

A iniciativa segue o que dispõem os artigos 944-A e seguintes da Consolidação Normativa Judicial, além da Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 06/05/2024, e suas alterações.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no cartório da Vara de Execução Penal. Os interessados também podem acessar o edital completo no Diário da Justiça, Edição nº 8.105, publicada em 25/03/2026.