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Regularização Fundiária: advogada orienta sobre o funcionamento do processo

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A câmara de vereadores de Lagoa Vermelha aprovou recentemente o projeto de Lei Complementar nº 01/2020 que trata do limite de área não edificável dos imóveis que se encontrem às margens das rodovias no perímetro urbano. O Projeto também propõe a regularização das edificações já existentes cujo limite não havia sido observado à época em que foram efetivadas.

Atualmente às áreas não edificáveis possuem a medida legal de 15 metros para cada lado da pista. Já, o Projeto em discussão na Câmara e pauta da Audiência Pública propõe a alteração do limite para 5 metros e as edificações já existentes ficam dispensadas da observância do limite imposto pela legislação anterior.

Em entrevista à Tua Rádio Cacique, a advogada especialista em Regularização Fundiária, Yasmine da Cunha, explicou como funciona a regularização.

Segundo ela existem muitos imóveis que estão às margens da BR 285, inclusive estabelecimentos comerciais que precisam ser regularizados.

O primeiro passo para iniciar o processo de regularização é ter a documentação técnica da área.

Yasmine destacou a importância da regularização que tem o objetivo de promover a cidadania e garantir para o proprietário o titulo de propriedade do local. Ouça a entrevista.

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