Na sessão ordinária desta terça-feira (14/07), foi aprovado o projeto de lei 175/2026, por meio do qual o Executivo pretende garantir o acesso de estrangeiros a empregos e funções públicas nas empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública Indireta. A situação regular abrange o estrangeiro na condição de refugiado. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Entre outros pontos, está previsto que o estrangeiro participará, em igualdade de condição à do brasileiro, de concursos públicos e demais processos seletivos de ingresso para fins de contratação. A nacionalidade brasileira será critério de desempate nos concursos e nos processos seletivos de que participem brasileiros, estrangeiros e cidadão portugueses.

Além disso, o estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou outro título que indique a escolaridade exigida para o emprego ou função a ser ocupado deverá apresentar a respectiva convalidação. Esta deve partir da autoridade educacional brasileira competente.

PROJETO DE LEI Nº 175/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:06:22

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:06:15

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 00:00:08

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:06:10

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 00:00:08

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:06:20

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:06:12

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 10:06:14

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:06:15

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto contrário 10:06:11

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 00:00:08

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:06:14

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:06:11

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:06:13

LUCAS CAREGNATO PT Ausente

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:06:10

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 10:06:18

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto contrário 10:06:22

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:06:12

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:06:13

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 00:00:08