A contadora Camila Fortuna Dall Agnol, da Parceria Contabilidade, participou ao vivo do programa Conectado, da Tua Rádio Cacique, na manhã desta terça-feira (9). Durante a entrevista, ela esclareceu as principais mudanças trazidas pela Resolução 183/2025, que altera diretamente a forma como o Microempreendedor Individual (MEI) deve acompanhar seu faturamento.

A norma estabelece que, além das receitas registradas no CNPJ, passam a ser somadas também as movimentações financeiras sem origem clara que entram no CPF do proprietário, desde que relacionadas à atividade econômica. A soma desses valores definirá se o empreendedor permanece ou não no limite anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil.

Como funcionava até agora

Antes da resolução, a Receita Federal analisava apenas:

• o faturamento emitido via CNPJ do MEI;
• notas fiscais emitidas;
• valores que entravam na conta da pessoa jurídica.

Pix e depósitos feitos no CPF não eram considerados.

O que muda com a Resolução 183/2025

Agora, a Receita poderá somar:

• receitas da pessoa jurídica;
• receitas da pessoa física sem origem comprovada vinculadas à atividade econômica.

Camila destacou que rendas com origem comprovada, como salário de CLT, aposentadoria ou empréstimos, não entram no cálculo. A regra vale somente para movimentações que possam caracterizar faturamento não declarado.

A contadora alertou para uma prática comum entre MEIs: “Muitos pensam que receber pelo CPF é uma forma de evitar o limite do MEI. Com a resolução, isso acabou. A Receita deixou explícito que tudo será somado”.

Impactos diretos

O principal risco é o desenquadramento. Sem acompanhamento adequado, o MEI pode ultrapassar o limite sem perceber. Camila relatou casos em que foi preciso refazer cálculos de anos anteriores, com pagamento de juros, multas e tributos retroativos.

Ela explicou ainda:

• se ultrapassar até 20% do limite (até R$ 97 mil), o MEI pode permanecer no regime até o fim do ano, desde que recolha a diferença;
• acima disso, o desenquadramento é imediato e pode ser retroativo a janeiro, impactando fortemente na tributação.

“Para quem paga cerca de R$ 70 de DAS, passar a recolher 6% do faturamento mensal, retroativo, é um susto enorme”, disse.

A regra já está valendo?

Sim.
Segundo Camila, a soma das receitas entrou em vigor no dia 13 de outubro, data da publicação da resolução. Outras obrigações acessórias previstas no documento passam a valer em 1º de janeiro.

Outras mudanças em discussão

Entre as possíveis novidades:

• aumento do limite anual do MEI para R$ 140 mil (ainda não confirmado);
• obrigatoriedade do indicativo CRT nas notas fiscais;
• ajustes previstos pela Reforma Tributária, incluindo IBS e CBS, que começam a ser testados já em 2025.

Importância da assessoria contábil

Camila reforçou que muitos MEIs não conseguem acompanhar sozinhos o próprio faturamento.
“Pergunto quanto entrou no mês e muitos respondem: ‘Nem sei’. É aí que começam os problemas”, comentou.

Ela orienta:

• manter todos os registros financeiros, como extratos e comprovantes;
• guardar notas fiscais;
• buscar apoio profissional para evitar erros.

A contadora destacou ainda que a Parceria Contabilidade possui equipe especializada para orientar MEIs, inclusive pessoas que não são clientes do escritório.

“A Receita acompanha tudo”

Durante a entrevista, Camila chamou a atenção para a evolução dos sistemas de fiscalização:
“Hoje nada passa despercebido. Com a inteligência artificial, a Receita cruza tudo. Felizmente ou infelizmente, estamos todos dentro de uma redoma”.

Mensagem final

A recomendação da especialista é clara:
“Tenha planejamento, acompanhe sua movimentação e procure quem entende. Assim você evita sustos e mantém seu negócio regular”. Ouça a entrevista completa.