A Secretaria Municipal da Fazenda de Lagoa Vermelha alerta as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre uma importante mudança na emissão de notas fiscais de serviços. Conforme a Resolução CGSN nº 189/2026, publicada pelo Governo Federal, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada, obrigatoriamente, pelo padrão nacional a partir de 1º de setembro de 2026.

A nova regra determina que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional utilizem o Emissor Nacional da NFS-e, seja por meio da plataforma web ou por integração via API. A obrigatoriedade também se aplica a empresas com opção pelo Simples Nacional em análise ou em discussão administrativa que possa resultar em enquadramento retroativo no regime.

A Secretaria da Fazenda informa que as empresas continuarão tendo acesso ao sistema municipal para consulta da escrita fiscal e gerenciamento de documentos. No entanto, a funcionalidade de emissão de notas fiscais será bloqueada para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional após o início da obrigatoriedade.

Empresas que atualmente realizam emissão por meio de WebService e pretendem integrar seus sistemas diretamente ao Emissor Nacional devem providenciar a adequação dos layouts e procedimentos o quanto antes, evitando transtornos e garantindo a continuidade das operações.

A Secretaria da Fazenda orienta os contribuintes a buscarem informações e se prepararem antecipadamente para a mudança, garantindo conformidade com a legislação federal e evitando dificuldades no processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.