O prazo para regularização do licenciamento anual de todos os veículos, independente do número final da placa, foi estendido até o dia 31 de julho, conforme informou o despachante Romancil Branco. Isso significa que, mesmo quem ainda não quitou o IPVA, pode circular normalmente com o documento de 2025 até essa data, sem risco de multa ou apreensão. “Hoje dá para dizer: a pessoa pode estar devendo o IPVA, mas o licenciamento ainda tem prazo. Somente após o dia 31 de julho é que passa a ser obrigatório o documento de 2026”, explicou. Ele alerta, no entanto, que muita gente confunde as cobranças: o IPVA é calculado sobre o valor do veículo, enquanto a taxa de licenciamento é de R$ 114,90 para todos, inclusive para carros com mais de 20 anos, que são isentos do imposto, mas devem pagar a taxa. Muitos pagam apenas o imposto e esquecem da taxa, o que pode gerar problemas futuros.

Quem deixar para pagar o IPVA fora do prazo enfrenta encargos altos: 0,33% de multa por dia, mais juros de 1% ao mês. “Depois de 30 dias, chega a 11% de acréscimo; em dois meses, já são 22%. Se passar mais tempo, o valor vai para cartório e o nome pode ser protestado”, alertou Romancil. Outro ponto de atenção é a transferência de veículo: o prazo legal é de 30 dias contados da assinatura do recibo. Quem perde esse prazo paga multa, e a transferência só é feita com o IPVA em dia, exceto para quem parcelou o imposto em até seis vezes em janeiro, que segue pagando normalmente, com a quinta parcela sendo paga agora no final de maio e a última em junho. Nesse caso, o valor da taxa de licenciamento deve ser pago junto com a última parcela.

Com a extinção do documento físico obrigatório, tudo passou para o ambiente digital por meio do aplicativo CNH Brasil. O arquivo pode ser baixado previamente e consultado mesmo sem internet durante uma abordagem. Policiais também conseguem verificar a situação do veículo diretamente pelos sistemas da placa ou CPF. Para carros em nome de pessoas físicas, é possível compartilhar o documento com até cinco pessoas diferentes no app, útil para cônjuges ou filhos utilizarem o veículo. Já para veículos de empresas ou pessoas jurídicas, a recomendação é imprimir o documento, pois não há opção de compartilhamento digital.