A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em segundo turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Marco Legal do Turismo Gaúcho. A iniciativa, apresentada pelo deputado estadual Guilherme Pasin (PP), estabelece o turismo como uma política permanente de desenvolvimento e concede status constitucional ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur).

Com a aprovação, o fundo passa a contar com garantia de recursos destinados a ações de promoção dos destinos turísticos, qualificação profissional, investimentos em infraestrutura e fortalecimento das atividades ligadas ao setor. A proposta prevê aportes anuais de até R$ 250 milhões e determina a execução mínima de 75% dos recursos disponíveis, oferecendo maior previsibilidade para investimentos públicos e privados.

A medida também está alinhada às mudanças previstas com a Reforma Tributária, cenário em que estados e municípios tendem a depender cada vez mais da capacidade de atrair visitantes, consumo e novos investimentos. Nesse contexto, o turismo passa a ser tratado como uma atividade estratégica para geração de emprego, renda e arrecadação, com reflexos em setores como comércio, transporte, eventos, gastronomia e cultura.

A construção da proposta contou com a participação de lideranças empresariais, gestores públicos, entidades representativas e especialistas ligados ao turismo e aos eventos. Protocolada com o apoio de 47 parlamentares, a PEC recebeu contribuições de dezenas de organizações do setor, entre elas o Instituto RSNASCE e o G30 Serra Gaúcha.

Além da garantia de recursos permanentes, o Marco Legal cria condições para a formação de territórios turísticos, incentiva parcerias público-privadas e amplia a capacidade dos municípios de desenvolver roteiros, eventos e experiências voltadas à atração de visitantes ao longo de todo o ano. Com a aprovação em segundo turno, a proposta segue agora para promulgação.