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Ex-prefeito de Caxias do Sul deverá ressarcir mais de 430 mil reais aos cofres públicos

por Ivan Sgarabotto

TCE também decidiu pela imposição de multa de R$ 1,5 mil ao Alceu Barbosa Velho. A decisão não é definitiva e cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas do Estado

Foto: Luiz Carlos Erbes

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, relativas ao exercício de 2015, do ex-prefeito de Caxias do Sul, Alceu Barbosa Velho. A sessão da 1ª Câmara ocorreu no dia 17 de abril. O conselheiro relator do processo, Estilac Xavier, também fixou débito no valor de R$ 431.321,20, referente à realização de transação judicial em matéria tributária sem autorização legislativa. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao Tribunal a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

A Corte decidiu também pela imposição de multa de R$ 1,5 mil ao ex-administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. 

Na mesma decisão, o Tribunal recomendou ao atual administrador que corrija e evite a reincidência das falhas apontadas nos autos, tais como a falta de exigência de comprovação dos deslocamentos que geraram diárias e inconformidades relativas à contratação do serviço de transporte escolar. Também integram o débito o prejuízo na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais para realização de atividades físicas, esportivas e de lazer para os munícipes, deficiências da gestão da educação infantil e cobrança indevida de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre construções. As devidas correções serão verificadas em futura auditoria.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Com informações do TCE

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