Vigente desde 2009, a Lei Municipal 6.248/09 concede isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos cidadãos de baixa renda, aos portadores de necessidades especiais e aos desempregados.

Na Sessão do último dia 22, a Câmara aprovou por unanimidade uma alteração na referida Lei, desburocratizando o procedimento para requerer a isenção das taxas em concursos municipais.

Segundo o vereador Ranyeri Bozza (PDT), autor da Lei original de 2009 e também da alteração aprovado na Sessão do dia 22, a mudança foi proposta em decorrência de medidas adotadas pela Administração Municipal, que dificultaram o acesso à isenção: “A nova legislação determina que o pedido de isenção seja entregue na Prefeitura, ao contrário do último concurso, quando os candidatos tiveram de enviar via sedex o requerimento de isenção para a sede da empresa responsável pela elaboração das provas. Os custos com correio chegaram próximos ao valor das inscrições, desestimulando os candidatos e em alguns casos até impedindo que os mais carentes tivessem a oportunidade de inscrever-se”, relata o vereador.

Para o vereador Vicente Durigon (PDT), a medida vem em boa hora, uma vez que a Administração Municipal anunciou através da imprensa que abrirá edital para concurso público em maio deste ano.