O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana dará continuidade aos processos em andamento pela Corte. A pauta tem como primeiros itens os requisitos para pedido de divórcio e da análise sobre se há omissão na regulamentação da licença-paternidade no Brasil.

A ação também discute a correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na quarta-feira (1º), o governo pediu o adiamento para tentar costurar um acordo, mas ainda não há definição sobre a retirada de pauta.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, também pautou para esta semana a fixação de uma tese sobre a possibilidade de derrubada de decisão judicial definitiva dada nos Juizados Especiais Federais que tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Corte. Outro caso de impacto econômico pautado é o da chamada “quebra da coisa julgada” em processos tributários. Serão analisados recursos contra a determinação do STF que considerou que uma decisão definitiva (que não cabe mais recurso), chamada de “coisa julgada”, sobre impostos pagos perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário.

Ou seja, decisões definitivas em questões tributárias, livrando o contribuinte de pagar determinado imposto, estão anuladas quando a Corte decidir que o tributo em questão é válido.