Na primeira Sessão Ordinária de dezembro foi aprovada a Indicação, com Anteprojeto de Lei, que proíbe, no âmbito do município de Veranópolis, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. A proposta, de autoria do vereador Moisés Pertile (PSD), foi aprovada por cinco votos favoráveis e três contrários. A votação ocorreu na terça-feira, dia 1º de dezembro, na Câmara de Vereadores.

Também estiveram em pauta para votação um Projeto de Lei do Executivo com uma Emenda Modificativa/Aditiva da Comissão de Constituição e Justiça. Ambos foram aprovados por unanimidade. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, dia 7, às 19h, na Casa Legislativa veranense.

Confira os resultados:

ANTEPROJETO DE LEI – INDICAÇÃO nº 72, de 19 de novembro de 2015.

Autor: vereador Moisés Pertile (PSD)

Ementa: Proíbe, no âmbito do município de Veranópolis, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Obs.: Estava na Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários.

PROJETO DE LEI nº 576, de 09 de outubro de 2015.

Autor: Poder Executivo

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC.

Obs.: Com parecer e Emenda Modificativa/Aditiva da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovados por unanimidade (projeto e emenda).