Os contribuintes que têm direito à isenção do IPTU em Veranópolis já podem protocolar seus pedidos para o exercício de 2026. O prazo final é 30 de setembro de 2025. A solicitação deve ser feita de forma presencial, junto à Prefeitura Municipal, ou pelo protocolo eletrônico disponível no site oficial do município na aba protocolos – tributos – solicitação de isenção ou imunidade.

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 7.100/2017), têm direito à isenção imóveis enquadrados em situações específicas, como:

• propriedades de sociedades civis sem fins lucrativos voltadas a atividades culturais, recreativas ou esportivas;
• associações de classe;
• contribuintes com moléstias graves ou deficiência, conforme critérios de renda e área do imóvel;
• imóveis destinados à utilidade pública para fins de desapropriação;
• imóveis classificados como subabitação, mediante laudo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
• residências de baixa metragem habitacional utilizadas exclusivamente como moradia, em condições específicas de renda ou idade do titular.

Para efetivar a solicitação, é obrigatório apresentar documentação comprobatória, como matrícula atualizada do imóvel, certidão de que o bem é o único de propriedade do requerente, comprovante de renda familiar, laudo médico (quando necessário) e, no caso de sociedades e associações, o ato constitutivo.

De acordo com a secretaria responsável, somente imóveis devidamente legalizados poderão obter a isenção.