Encerra neste sábado (31) o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a declaração anual do valor do faturamento de 2024, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração é obrigatória e deve ser enviada no Portal do Empreendedor. https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

O relatório reúne dados relativos às receitas e contribuições da empresa no ano de 2024, além de incluir informações sobre os funcionários que o MEI possa ter tido. É importante ressaltar que mesmo aqueles que não geraram receita devem apresentar esse documento.

A DASN-SIMEI é um registro que o MEI deve submeter anualmente à Receita Federal, com o intuito de relatar seus ganhos e assegurar a regularidade do seu CNPJ.

Para tornar o processo de entrega da declaração mais simples, o MEI deve mensalmente completar o Relatório Mensal das Receitas Brutas, informando o montante obtido no mês anterior. Esta também é uma exigência legal, conforme estipulado pelo governo federal.

Passo a passo

• Acessar o portal destinado aos empreendedores e selecionar a opção "Já sou MEI";
• Optar pela alternativa "Declaração Anual de Faturamento" e clicar para enviar a declaração;
• Será solicitado o CNPJ do MEI. Em seguida, o empreendedor precisará escolher o ano referente à declaração e inserir os dados relacionados às receitas obtidas;
• Uma nova tela surgirá com um resumo dos impostos pagos durante aquele ano;
• Finalmente, basta clicar em transmitir. Nos casos em que não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00, indicando, assim, a ausência de rendimentos.

Prazo para a entrega da declaração anual do MEI

A declaração deve ser entregue de 02 de janeiro até dia 31 de maio de 2025.

Quais são as consequências de não entregar a declaração?

Caso a declaração não seja apresentada dentro do prazo, o MEI poderá enfrentar uma penalidade de 2% a cada mês de atraso, chegando a um máximo de 20% do total dos tributos informados, ou um valor mínimo de R$ 50.

A falta de cumprimento pode impossibilitar o MEI de obter benefícios relacionados à previdência, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Quais são as consequências de exceder o faturamento anual de R$ 81 mil como Microempreendedor Individual?

Caso o Microempreendedor Individual ultrapasse esse valor, será necessário fazer o pedido de desenquadramento da categoria MEI e optar por uma nova classificação tributária.

Como retificar a Declaração Anual do MEI caso errado ou deixado de incluir informações? 

É possível enviar uma Declaração Retificadora pelo Portal do Empreendedor para ajustar quaisquer erros ou faltas na declaração que foi feita anteriormente.