Nesta segunda-feira, dia 23, os alunos concluintes do Ensino Médio do Colégio São Luiz Gonzaga estiveram na Câmara de Vereadores de Veranópolis conhecendo o funcionamento do poder Legislativo, assim como as atribuições dos vereadores.

A atividade serviu para os estudantes se aprofundarem em como são feitas e votadas as leis, o papel do Legislativo e demais curiosidades que foram encaminhadas via questionário para os vereadores.

A presidente da Casa Legislativa, Mara Lourdes Garib Guzzo e o vereador João Guilherme Mazetto conduziram a atividade, acompanhados do assessor jurídico, Décio Attolini Júnior, respondendo as questões e explicando todos os trâmites da casa, assim como as atribuições do cargo que ocupam, desde os pré-requisitos para se candidatar ao posto, até o envolvimento com a comunidade, entre outras questões.

Confira o questionário enviando pelos alunos, respondido pela Câmara de Veranópolis:

Como os vereadores chegam a uma conclusão sobre aprovar ou não um projeto?

Quando o projeto é protocolado na Câmara, primeiramente ele é recebido pela Mesa Diretora (Presidente, Vice e Secretários) que faz o encaminhamento para as Comissões (Constituição e Justiça, Finanças, Saúde, Educação e outras) para fins de estudo sobre a viabilidade legal do mesmo. O projeto pode ser arquivado pelo Presidente da Câmara, caso houver o entendimento sobre o texto não respeitar a Constituição Federal e ou a legislação infraconstitucional. Após o estudo nas comissões, o projeto é levado para Plenário para votação pelos vereadores, sendo que os vereadores votam por maioria simples se aprovam ou rejeitam o projeto. Como existem 9 vereadores, o Presidente somente vota em caso de desempate ou em matérias que exigem o voto de 2/3 para aprovação ou rejeição, chamado de voto qualificado. Esta situação do voto qualificado é prevista no artigo 127 do Regimento da Câmara, que possui o seguinte teor:

Art. 127 – É exigido o voto de dois terços dos Vereadores para:

I – rejeição do relatório prévio do Tribunal de Contas;

II – concessão de título honorífico;

III – aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal;

IV – aprovação de processo de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal;

V – rejeição de veto sobre projetos que dependam da maioria absoluta para aprovação;

O voto do vereador não precisa ser fundamentado, ou seja, ele não precisa dizer o motivo por que está votando pelo SIM ou pelo NÃO.

Quanto tempo leva para um projeto ser analisado e votado?

Desde o protocolo até a votação, leva em média 02 semanas o tramite na Casa. Como explicado anteriormente, o projeto é protocolado na Câmara, enviado pela Mesa Diretora para uma comissão para estudo e posteriormente votado em Plenário.

A sociedade pode participar da elaboração de leis? Como?

De uma maneira mais simples, contatando um dos vereadores e informando as necessidades do seu bairro ou do Munícipio em geral. O vereador com estas informações poderá protocolar uma proposição ou um projeto de lei visando auxiliar a população. Quanto ao cidadão criar uma lei, o Artigo 44 da Lei Orgânica do Município prevê o seguinte:

Art. 44 - A iniciativa das leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que exercerá em forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Portanto, caso algum eleitor queira se mobilizar para fazer uma lei, sem passar pelo Prefeito ou por um dos Vereadores, deve coletar a assinatura de no mínimo 05% do eleitorado.

Quais os requisitos para alguém se candidatar a vereador?

Para ser candidato ao cargo de vereador nas Eleições Municipais é preciso, antes de tudo, obedecer aos seguintes requisitos:

• ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado);
• possuir pleno exercício dos direitos políticos;
• ser alfabetizado (saber ler e escrever);
• estar filiado a um partido político por no mínimo 1 ano antes da eleição;
• ter o domicílio eleitoral no município que pretende concorrer no mínimo 1 ano antes da eleição;
• estar quite com a Justiça Eleitoral;
• ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura;
• certificado de reservista (apenas para pessoas do sexo masculino).

Como se conseguem verbas para as obras públicas e os projetos de lei?

Através dos impostos que todos pagamos é que o Município angaria valores para realização dos projetos.Pode haver repasse de valores do Estado e da União para execução de projetos e obras públicas, também.

Até que ponto um poder (executivo, legislativo e judiciário) pode interferir no outro?

O Poder Legislativo serve para legislar (criar leis) e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O Poder Executivo serve para executar as leis feitas pelo Poder Legislativo.

O Poder Judiciário serve para julgar se os atos dos demais poderes foram feitos dentro da Lei, ou seja, um Juiz pode anular uma lei feita pelo Legislativo e também anular um ato praticado pelo Executivo.

Que poder propõe as leis e os projetos?

O Prefeito, os Vereadores e os Eleitores, sendo que para este último caso devem ser coletadas as assinaturas de 05% do eleitorado, conforme artigo 44 da Lei Orgânica do Munícipio.

Qual a contribuição dos vereadores para a manutenção do Canil Municipal?

Os Vereadores podem aprovar projetos do Poder Executivo para liberação de verbas que irão ajudar o canil municipal, desde que solicitadas pelo Poder Executivo, pois o Poder Legislativo não pode criar gastos ao Poder Executivo. Pode haver também a contribuição do Poder Legislativo através do diálogo entre os vereadores e o Poder Executivo para que efetuem serviços no canil ou também a apresentação de proposições para sanar problemas, se existentes.

Qual sua opinião sobre a situação precária do nosso colégio? Os vereadores podem auxiliar uma escola estadual?

Entristece a todo Poder Legislativo ver a situação precária da Escola Estadual São Luiz Gonzaga, porém, a grosso modo, o Poder Legislativo pode auxiliar a Escola Estadual São Luiz Gonzaga através de solicitações e o dialogo junto ao Governo Estadual, pois tratando-se de uma escola estadual, as verbas para melhoramento da escola devem obrigatoriamente vir do Estado.

Os vereadores costumam tomar decisões com base em sua religião?

O Estado é laico, ou seja, não pode incentivar ou discriminar uma religião, credo ou a falta dele sob pena de ferir a Constituição Federal. Com relação as decisões tomadas pelos vereadores quando aprovam um projeto ou proposição, informamos que o voto não precisa ser fundamentado pelo legislador, assim, pode haver um voto com base nos costumes e crenças de uma pessoa, mas em âmbito municipal é mais difícil acontecer este tipo de situação, pois os temas são mais simples.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Veranópolis