Nesta quarta-feira, 9 de março, a Associação dos Acadêmicos e Universitários de Veranópolis (Acauve) informou que aguarda o recebimento da notificação oficial por parte da Câmara de Vereadores. Após isso, a diretoria da entidade deve se pronunciar sobre a abertura da CPI feita na Sessão Ordinária de segunda-feira, 7.

A Comissão irá analisar a aplicação dos recursos públicos pela Acauve. A entidade recebe recurso do município, o qual esse ano foi de R$ 337.630,70, conforme Lei 6.795 de 7 de janeiro de 2016.

Sobre o assunto, a Câmara divulgou uma nota oficial:
"A Câmara de Vereadores de Veranópolis vem, através desta Nota esclarecer os motivos da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, criada na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2016, conforme Requerimento nº 07/2016 subscrito por todos os Vereadores, bem como o procedimento legal de tramitação da mesma. A referida Comissão terá por objetivo analisar eventuais irregularidades na administração da aplicação de recursos públicos do Município de Veranópolis recebidos pela Associação dos Acadêmicos e Universitários de Veranópolis – ACAUVE destinados a auxiliar no custeio do transporte de universitários a municípios vizinhos onde há núcleos de ensino superior e técnico.A criação da CPI é oriunda de inúmeros questionamentos da sociedade civil, de associados da entidade e de órgãos de fiscalização de contas e recursos públicos remetidos a esta Casa Legislativa. Dentre as inúmeras funções do Poder Legislativo está a de fiscalizar a adequada aplicação dos recursos públicos pelo poder Executivo e pela administração direta e indireta. O caso em questão está nas prerrogativas de acompanhamento e análise da destinação destes recursos.

DOS PROCEDIMENTOS Após a criação da CPI, existe o procedimento de instauração da mesma com a realização da primeira reunião, na qual o objetivo inicial é o de eleger, dentre os membros, o Presidente, Vice-Presidente e Relator. Em seguida, iniciam-se os trabalhos técnicos e administrativos que são desde a solicitação de documentação comprobatória até a possível inquirição de envolvidos, sempre através de procedimento oficial. De ressaltar que já estão na posse da Câmara cópia dos últimos contratos firmados pela entidade, bem como cópia de atas e Estatuto Social. A comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. A criação de CPI’s está prevista nos arts. 37, 38 e 39 da Lei Orgânica Municipal com atribuições previstas no Regimento Interno da Casa Legislativa. Este importante instrumento facultado a este Poder busca contribuir para a melhoria e transparência na aplicabilidade dos recursos públicos, garantindo sua eficiência e eficácia no retorno em benefícios a população local. Em nenhum momento se buscará aqui pré-julgar ou colocar em dúvida a idoneidade da entidade bem como de seus administradores, mas sim esclarecer possíveis dúvidas da comunidade. Era o que tínhamos para esclarecer até o momento".