O Fórum de Veranópolis abriu o período de cadastro de entidades com finalidade social para o repasse de recursos oriundos de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. A Comarca também abrange os municípios de Vila Flores, Fagundes Varela e Cotiporã. O prazo para o cadastro encerra no dia 2 de maio.

Conforme o edital, entidades públicas e privadas, que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que atendam a áreas vitais de relevante cunho social, podem se cadastrar encaminhando os documentos ao Cartório da Vara das Execuções Criminais. É possível enviar pelo e-mail [email protected] ou de forma presencial, das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira. Confira a lista abaixo:

1. Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
2. Ato de nomeação ou termo de posse. 
3. Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
4. ​Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.
5. Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ.
6. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal, e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei.

A juíza da Comarca, Vanessa Nogueira Antunes Ferreira, poderá avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender adequados e pertinentes.

Depois do prazo dos 30 dias do edital, serão analisadas as entidades que se enquadram para após, ser publicado novo edital para apresentação dos projetos. Mais informações podem ser adquiridas por meio do contato (54) 99620-8141.