A maior preocupação dos membros Conselho da Comunidade da Comarca de Guaporé, bem como dos agentes da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), lotados no Presídio Estadual de Guaporé (PEG), era que a casa prisional, um dos modelos de ressocialização da 7ª Delegacia Penitenciária Regional (7ª DPR) e do Rio Grande do Sul, voltasse a ficar superlotada. Medidas para redução da massa carcerária haviam sido tomadas após visita, no mês de novembro, do secretário de Administração Penitenciária (Seapen), Cesar Luis de Araújo Faccioli. A diminuição aconteceu no regime semiaberto, mas não no fechado. Somadas as prisões efetuadas pelos órgãos de segurança pública (Brigada Militar e Polícia Civil) ao longo de janeiro, o número, mesmo com os 35 que receberam tornozeleiras eletrônicas, aumentou e atualmente são cerca de 220.

Diante da situação sub-humana que a grande maioria dos apenados do regime fechado estão passando, com celas hiperlotadas e 361% a mais da capacidade, e para maior segurança no desenvolvimento das atividades diárias dos agentes penitenciários, o Poder Judiciário, através do juiz, Dr. Nilton Luís Elsenbruch Filomena, determinou a interdição parcial do Presídio Estadual de Guaporé. O magistrado visitou “in loco” a casa prisional e verificou a deterioração da gestão de vagas, processo intensificado a partir da interdição do Presídio Estadual de Soledade.
No despacho, Dr. Nilton, da Vara de Execuções Criminais Regional (VEC), destacou: “... o processo de hiperlotação se intensificou a patamares inaceitáveis, chegando a valores próximos aos 400% da capacidade de engenharia, o que por si só serve como razão para que se tomem medidas urgentes que visem diminuir os problemas que obviamente decorrem da situação alarmante narrada. Neste contexto, embora ainda em fase de instrução, tenho por prudente a determinação da interdição parcial, de forma cautelar, do Presídio Estadual de Guaporé”.
O magistrado salientou ainda que nas condições atuais, de um lado, estão evidenciadas violações dos direitos básicos dos presos. Em uma cela, conforme Dr. Nilton, encontram-se recolhidos 25 apenados num espaço onde deveriam estar seis, com apenas 13,02 m2. Do outro lado, o risco iminente da promoção de motins, devido à situação tensa vivida no estabelecimento prisional.
“...o PEG é estabelecimento prisional projetado para quantidade de presos muito inferior a que, atualmente, comporta. De mesma forma, é público e notório que o efetivo funcional da Susepe é reduzido, o que rotineiramente embasa sucessivos pedidos de liberações de escoltas de presos internados em estabelecimentos de saúde, visto a ausência de pessoal para cumprir tais funções, sem desguarnecer o Presídio do mínimo necessário”, destacou.
Dr. Nilton, no despacho, cita a cidade de Guaporé com seu aparato de segurança. O magistrado relata que, nas condições atuais, há riscos não apenas para os presos e agentes penitenciários, mas toda a comunidade que reside nas imediações do estabelecimento prisional.
“...uma vez que a casa prisional tem função diversa, qual seja, garantir o afastamento temporário, mas digno, daqueles que, pela prática criminosa, não possuem condições momentâneas do convívio em sociedade”.

Determinação
Conforme determinação, de forma cautelar, o Presídio Estadual de Guaporé está interditado parcialmente. O juiz fixou o limite em 200%, não podendo o estabelecimento penal receber novos apenados enquanto estiver superlotado. A Susepe, segundo o magistrado, deve promover a transferência de presos que excedam o limite fixado, para casas prisionais das imediações, no prazo de 120 dias. Nas prisões efetuadas nas Comarcas de Guaporé, Arvorezinha e Casca, todas atendidas pelo PEG, os presos estão sendo levados para o Apanhador – Penitenciária Estadual de Caxias do Sul.

Fonte: Rádio Aurora