O Código de Posturas municipal é o documento que reúne o conjunto das normas municipais, referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público entre outros.

É no Código de Posturas de que estão as regras para estabelecer empreendimentos, construções, loteamentos, placas de propaganda, ou seja, para qualquer atividade dentro do Município, deve-se consultar viabilidade junto a Prefeitura e o seu Código.

Num sentido mais atual, as posturas municipais compreendem um instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município.

Ouça a matéria com a fiscal do município de Veranópolis Rafaela Soares Vargas.