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Acadêmicas de Direito da UPF explicam o Processo Penal

por Eduardo Cover Godinho

Giovana Chiarelo e Renata Giordan realizaram entrevistas com as autoridades

Foto: Divulgação

O presente ensaio aborda o posicionamento dos juristas: a Magistrada Dra. Andréia da Silveira Machado, do Promotor de Justiça Dr. Cláudio da Silva Leiria e do Defensor Público Dr. Ricardo Girardello, ambos da Comarca de Guaporé, aos quais foram feitos alguns questionamentos pertinentes e relativos a matéria de Processo Penal, sob orientação da coordenadora do Curso de Direito, Professora e Mestre Nadya Regina GuzelaTonial e da Professora e Mestre Linara Da Silva. Foram feitas algumas perguntas as quais serão descritas com os respectivos posicionamentos:

1 - Caso ocorresse a anulação do 1º julgamento realizado pelo tribunal do júri, isso impediria no 2º julgamento houvesse a “reformatio in pejus” (pena mais grave). Nesse caso é possível a fixação de uma pena maior ao acusado?

Entende a Dra. Andréia da Silveira Machado (Juíza) que: Impediria. Mas há que se ter em mente exatamente o que seria essa reformatio in pejus. Primeiro. Há que se considerar que o julgamento pelo Tribunal do Júri é composto por duas partes: a decisão dos Jurados, quanto ao mérito; e a aplicação da pena pelo Juiz singular. A decisão dos jurados é soberana. A soberania dos veredictos tem amparo constitucional, o que a meu entender, não impede que, em um segundo julgamento seja reconhecida uma qualificadora que foi afastada no primeiro – pelos jurados – já que o Conselho de Sentença é outro. Segundo. A vinculação diz respeito ao Juízo, na aplicação da pena, no caso de o recurso ter sido interposto apenas pela Defesa. Neste caso, se for mantido o mesmo veredicto, não pode o Juiz aplicar pena mais gravosa. Isso é considerado a reformatio in pejus. A aplicação de pena mais gravosa.

Enquanto que o Dr. Cláudio da Silva Leiria (Promotor): acredita que a reformatio in pejus em se tratando do Tribunal do Júri tem que ser vista com algumas ressalvas. Sendo o réu condenados pelas mesmas circunstâncias não poderia haver um agravamento da pena no 2ª julgamento. Caso o júri venha a considerar outras circunstâncias que não foram observadas no 1ª julgamento, é plenamente possível a majoração da pena. Quando em um segundo julgamento restar reconhecida uma agravante não reconhecida no primeiro julgamento, poderia haver um aumento de pena, até pelo Princípio da Soberania do Tribunal do Júri.

Posiciona-se o Dr. Ricardo Girardello (Defensor) no sentido de que: o princípio da não reformatio in pejus, da proibição da reforma em prejuízo do réu, é um princípio aplicável na matéria recursal. Havendo anulação do julgamento, por recurso da acusação, por exemplo, a decisão anterior perderia qualquer eficácia, dependendo, é claro, dos fundamentos da anulação. Se a decisão foi anulada é como se ela deixasse de existir, não podendo ser mesclada uma decisão anterior com uma decisão posterior, sendo esse um dos entendimentos. Entretanto, há outro entendimento, baseado em uma interpretação sistemática, no sentido de que, se não houve anulação com fundamento na aplicação da pena, mas sim da decisão soberana dos jurados, a pena não poderá ser aumentada, não havendo circunstância novas, especialmente se houver recurso tão somente da defesa.

 

2 - Diante da soberania dos veredictos haveria possibilidade jurídica da revisão criminal absolver um réu condenado definitivamente pelo tribunal do júri?

Entende a Dra. Andréia da Silveira Machado (Juíza)que: Sim. Observe-se que a soberania dos veredictos tem previsão constitucional. Mas não tem caráter absoluto. Ainda, deve-se ter em mente o que torna possível a revisão criminal – que são os casos do artigo 621 do CPP. Poderia, por exemplo, o Tribunal do Júri ter condenado em virtude de depoimento que depois comprovou-se a falsidade (II) ou foram descobertas novas provas que inocentam o réu (III). Tem-se que ter em mente que a revisão criminal somente é admitida quando há provas novas. Além do que, não bastam mais de uma versão possível (neste caso a soberania dos veredictos se sobrepõe), mas situação extrema que determine a modificação do julgado.

Enquanto que para o Dr. Cláudio da Silva Leiria (Promotor): Há julgados do STF de relatoria do Ministro Celso de Mello, no sentido de que poderia em sede revisão criminal haver a absolvição do réu condenado definitivamente pelo Tribunal do Júri. Essa possibilidade deve ser vista com muito cuidado, pois os jurados decidem pela íntima convicção, não se sabendo os fundamentos que levaram o jurado a condenar ou absolver. Então, o julgador da revisão criminal teria que atentar muito bem para isso, ou seja, não pode exigir a mesma robustez de prova como em geral um Juiz Togado exige. Acredita que possa haver a absolvição caso haja uma prova cabal comprovando a inocência

Posiciona-se o Dr. Ricardo Girardello (Defensor) no sentido de que: sem dúvida alguma. Não há previsão do CPP que só caberia revisão criminal de decisões de Juiz monocrático. Entende que não há ofensa à soberania dos veredictos. Argumenta que se a soberania dos veredictos fosse tão absoluta, não poderia haver recurso no júri, não poderia ser interposta apelação, pois o Tribunal poderia decidir de maneira contrária a decisão dos jurados, ou seja, o Tribunal pode absolver, determinar novo julgamento, podem entender que houve decisão contrária a prova dos autos, por exemplo.

 

3 - O Juiz está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo Ministério Público (MP)?

Entende a Dra. Andréia da Silveira Machado (Juíza) que: Vincula, mas não de forma absoluta. Inicialmente há que se destacar que a CF adotou o sistema acusatório, prevendo a separação entre órgão acusador e órgão julgador, estabelecendo limites a cada qual na persecução criminal. Assim, considerando que o MP é o titular da ação penal e, havendo pedido absolutório devidamente fundamentado pelo agente ministerial, tal pleito tem caráter vinculativo delimitando a atuação do Juiz, terceiro imparcial, a não agravar a situação jurídica do acusado. Por outro lado, observa-se que em havendo juízo condenatório sem pedido do titular da ação penal, haverá violação ao princípio do contraditório e da correlação entre acusação e sentença. Obviamente que também deve ser considerado o princípio da legalidade, a que também está adstrito o Juízo. Assim, a vinculação do Juízo ao pedido do MP não é absoluta e cede no caso de se verificar que o pedido está eivado de ilegalidade. Imaginemos que o pedido foi veiculado por questões de ordem pessoal do agente ministerial, ou seja, constatação de que o Promotor de Justiça está cometendo, ao pedir a absolvição, o crime de prevaricação (artigo 319 do CP). Em um caso extremo destes, obviamente que o pedido não pode vincular o Juízo.

Enquanto que para o Dr. Cláudio da Silva Leiria (Promotor): entende que o Judiciário é paternalista e em geral, entende que se houver o pedido de absolvição pelo MP, ele deve absolver, até porque o MP é o titular da ação penal, dominus litis, titular da pretensão acusatória. Sendo o pedido de absolvição feito pelo MP isso equivale a uma renúncia da pretensão acusatória. Esse é o entendimento que se pode dizer que é quase majoritário.  Entretanto tal entendimento está incorreto, pois uma vez lançada a pretensão penal, ela se descola do MP e tem que ser decidida pelo Juiz. O Juiz é quem tem que decidir apesar dos pedidos das partes, se houve ou não a infração penal. Deve analisar e decidir de acordo com a sua consciência condenado ou absolvendo independentemente de haver pedido de absolvição pelo MP. O Juiz tem independência funcional para decidir o caso posto a sua apreciação.

Posiciona-se o Dr. Ricardo Girardello (Defensor) no sentido de que: interpretação legalista não há previsão legal de que mesmo o MP pedindo a absolvição o Juiz ficaria adstrito ao pedido da acusação. Seu entendimento pessoal é no sentido de que com base principiológica, analisando a CF e as normas de direito internacional, entende que o MP no processo criminal é parte, é ele quem decide, é o titular da ação penal, mesmo depois do ajuizamento da ação, entende que se não há mais pretensão punitiva, não há pretensão acusatória, entende particularmente que não havendo mais interesse do Promotor em condenar, postulando a absolvição, o Juiz fica adstrito a essa absolvição. Entende que é o princípio acusatório que vige hoje no processo criminal moderno. Acredita que, embora o Juiz não tenha que o olhar o processo como mero expectador, não pode em hipótese alguma exercer mesmo que a mínima parcela do poder acusatório que é exclusivo no MP, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade judicial. A partir do momento em que o Juiz se impõe na condição de acusador mesmo que minimamente, já não é mais imparcial, transformando-se em acusador, ou seja, já não pode mais julgar esse caso. Entende que havendo um pedido de absolvição pelo MP com a concordância da defesa (o que é a regra) e mesmo assim houver condenação, fica evidente que o Juiz se transformou em acusador. Acredita ser absolutamente inconstitucional a condenação quando há pedido do MP de absolvição. O art. 385 estaria revogado tacitamente quando da promulgação da CF/ 88.

Central de Conteúdo Unidade Rede Scalabriniana

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