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TCE-RS reverte parecer sobre contas do prefeito de Serafina Corrêa

por Eduardo Cover Godinho

Relator do processo foi o conselheiro Marco Peixoto

Em sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento parcial ao recurso de reconsideração sobre as contas do exercício de 2011 do prefeito de Serafina Corrêa, Ademir Antônio Presotto. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS reverteu o parecer de desfavorável para favorável à aprovação.

A Corte também afastou o débito de R$ 13.949,44, relativo a irregularidades no reajuste de preços em contrato emergencial de prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, diferente do valor no contrato emergencial anterior, celebrado com a mesma empresa. O Conselho entendeu que houve uma interpretação equivocada, quando da decisão sobre as contas, ao não se considerar que os acordos eram distintos, cada um com prazo determinado, já que o Município não possuía meios para obrigar a empresa a continuar a prestar os serviços pelo preço ofertado no primeiro contrato, dispensando novo processo de licitação.

O relator destacou, ainda, que as falhas apontadas pelo Tribunal na ocasião foram corrigidas, conforme é possível verificar nas decisões sobre as contas de gestão do administrador nos exercícios de 2013 e 2014. Ademais, salienta, não há evidências da malversação ou má-fé, motivo pelo qual a reversão do parecer se impõe. No entanto, a Corte não afastou a multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por entender que as razões recursais não se mostraram suficientes para tanto. As demais determinações da votação inicial se mantêm inalteradas.

Central de Conteúdo Unidade Rosário

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