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Por maioria, vereadores aprovam projeto de Lei em sessão extraordinária

por Eduardo Cover Godinho

Votos contrários foram dos petebistas Alessandro de Almeida (Tigrinho) e Antônio José Pandolfo (Antoninho)

A primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores, de Guaporé – gestão 2021/2024, marcou-se pela apreciação de um projeto de Lei e um amplo debate que estendeu-se por longos 40 minutos. A atividade, no plenário Roberto Baldasso, aconteceu na noite da quinta-feira, dia 15 de abril, sem a participação dos munícipes. A convocação partiu de um pedido do Poder Executivo, já que o prazo para análise estava se esgotando. Os legisladores, sem a presença do pedetista Gilson Dai Prá (atestado médico/suspeita Covid-19), compareceram. A sessão não gera ônus para os cofres públicos, ou seja, os parlamentares não recebem a mais para estarem presentes.

Por maioria, os representantes do povo aprovaram o projeto de Lei 06/2021 que visa revogar o artigo 14 da Lei 3.932/2018, a fim de dar continuidade ao pagamento de “JETON” ao Gestor Financeiro, ao presidente e membros do Conselho Municipal de Previdência e Comitê de Investimentos do Fundo

Municipal de Previdência. A continuidade tem por finalidade propiciar maior qualificação e eficiência na gestão de ativos e demandas apresentadas ao FundoPrevi que possuía, em 31 de dezembro de 2020, um grupo de 926 segurados, composto por 713 ativos, 188 aposentados e 30 pensionistas, e um valor (somatória de ativos, bens e direitos) de cerca de R$ 112 milhões.

Os votos contrários, ambos com justificativas, foram dos vereadores da bancada petebistas Alessandro de Almeida (Tigrinho) e Antônio José Pandolfo (Antoninho). Os demais parlamentares, Itamara Franceschini (PP), Jader Dalla Costa (PP), Pastor João Henrique (PP), Fernanda Debona Baldin (PDT), Ronaldo Donida (PT), Ari Paesi (MDB) e Jonas Agosti (MDB), votaram favoráveis, acompanhando os pareceres da Consultoria em Direito Público (CDP), Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e da assessoria jurídica da Casa Legislativa.

“...não cria, nem aumenta vantagem ou auxílio criado em período anterior à calamidade pública, instituída pelo Decreto Nacional, a partir de 20 de março de 2020. A pura e simples manutenção do mesmo gasto com pessoal, sem qualquer acréscimo na despesa desta rubrica, é perfeitamente legal e não fere o disposto na Lei Complementar 173/2020”, destaca parte do parecer do CDP.

Próximas sessões

Os parlamentares, em comum acordo, definiram junto à Mesa Diretora que as próximas sessões ordinárias serão realizadas na segunda-feira, dia 26 de abril, às 19h, no plenário Roberto Baldasso. A comunidade, dentro do respeito às medidas sanitárias preconizadas pelas autoridades de saúde, poderão acompanhar os trabalhos.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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