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Ministério Público recebe pedido para melhorias na iluminação pública em Guaporé

por Eduardo Cover Godinho

Vereador Paulo Giroldi (PMDB) listou locais onde há ineficiência no serviço e moradores pagam a taxa de iluminação ao Poder Executivo

O vereador Paulo Giroldi (PMDB) protocolou no Ministério Público da Comarca de Guaporé, um pedido para que o órgão interceda junto à Administração Municipal para a execução de obras e melhorias na rede de iluminação pública devido a precariedade do serviço e a falta de pontos ao longo das vias urbanas da cidade. O representante do povo salientou que por diversas vezes encaminhou requerimentos e abaixo-assinados dos moradores para a Administração Pública solicitando a resolução do problema da ineficiência da iluminação em diversos bairros e na zona rural.

As reclamações dos munícipes, segundo Giroldi, são dos endereços: Rua 20 de Novembro esquina com a Gelindo Boscari, bairro São Cristóvão; Rua Marcelino Champagnat, trecho compreendido entre a Av. Silvio Sanson e a Rua Júlio Campos, bairro Centro; Travessa Curtume conhecida como Travessa Taca-Oca, bairro Nossa Senhora do Carmo (Pinheirinho); Rua Elias Scalco, trecho compreendido entre as Ruas Júlio Campos e Irmão Eduardo, bairro Planalto; Rua Manoel Francisco Guerreiro, entre as Ruas Marcelino Champagnat e Antônio Quatz; e o acesso a sede do Distrito da Linha Oitava Santo Antônio. Nestes locais os moradores pagam a taxa de iluminação pública nas contas de energia elétrica, mas não usufruem do benefício.

Para o vereador peemedebista, a Lei Municipal n.º 062/2012, que institui no município de Guaporé a contribuição da iluminação pública, não está sendo cumprida. Para Giroldi, o texto é claro e destaca: “o cidadão tem o desconto em sua conta de energia elétrica e o município retorna o mesmo com a prestação do serviço, ou seja, iluminação pública nas ruas e em frente às residências”. O legislador quer que o Poder Público, através do setor responsável, instale pontos de iluminação nos trechos com ineficiência o quanto antes.

“Além de se sentirem lesados pelo Poder Público, que não oferece a contraprestação ao tributo pago, os moradores padecem de segurança em seus lares, ruas e estradas, haja vista o incremento em algumas dessas áreas, de delitos”, afirmou o peemedebista.

O vereador espera que as verbas sejam aplicadas para a prestação de iluminação pública para estes moradores e que haja a responsabilização civil do agente público, conforme a Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 187.

“Sem iluminação estamos cerceando um dos maiores princípios da Constituição ‘o direito de ir e vir’. Iluminação pública não é mais um luxo e sim uma necessidade para segurança de todos aqueles que transitam na noite”, salientou.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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