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Poder Público e iniciativa privada selam acordo da área do antigo Curtume Termignoni

por André Fabio Bresolin

Em 2012, o Poder Executivo, através de Decreto Municipal, declarou a área de utilidade pública

A Administração Municipal e a PPremium Urbanizadora e Incorporadora Ltda, de Guaporé, concluíram as tratativas para que a área do antigo Curtume Termignoni, empresa que por cerca de cinco décadas foi a que mais gerou empregos e desenvolvimento econômico no município, seja revitalizada e o bairro Nossa Senhora da Saúde ganhe vida. O imbróglio envolvendo as partes se arrastava há oito anos. O acordo, com aval do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), foi homologado pelo Poder Judiciário da Comarca, através da juíza, Dra. Margot Cristina Agostini.

Em 2012, o Poder Executivo, através de Decreto Municipal n.º 4.762, declarou a área de 30.488,00 m2, que havia sido arrematada pela empresa em um leilão, de utilidade pública, depositando em juízo, após laudo de avaliação, o valor de R$ 850 mil. A finalidade do Governo, na época sob responsabilidade do prefeito Antônio Carlos Spiller (PP) – gestão 2009/2012, era utilizar o espaço para instalar futuramente um Centro Administrativo, alocando todas as secretarias e departamentos governamentais em um único espaço. Porém, a PPremium contestou o valor e apresentou laudos que avaliaram a área entre R$ 7 e 8 milhões. Dois anos após, um perito judicial foi nomeado e avaliou o imóvel em R$ 3,42 milhões, sendo este o que prevaleceu.

Buscando dar vida ao antigo Curtume, o Poder Público, gestão do prefeito Paulo Mazutti (PP), investiu R$ 1 milhão para a recuperação de um dos prédios históricos que compõem o complexo, que abrigou uma das maiores indústrias produtores de couros e derivados da América do Sul. O espaço de 1,8 mil m2, denominado de Centro Municipal Termignoni, foi inaugurado em 2015 e de lá para cá nenhum outro investimento foi executado, fazendo com que os imóveis, que encontravam-se em estado deplorável de preservação, viessem a apresentar diversos problemas estruturais. O único ato de Governo foi a declaração, através decreto n.º 5.603/2016, da área como patrimônio histórico e cultural.

Conforme o assessor jurídico do Poder Executivo, advogado Dr. Daniel Zorzi, a desapropriação da área, construída na época às pressas, gerou transtornos e problemas para o Município.
“Usando de um dos princípios básicos do direito administrativo que é a razoabilidade - verificar a situação com cautela e razão, o Poder Público buscou conversar com os empresários.

Verificamos que houve desvio de finalidade que estava proposta no momento da desapropriação. Parte do espaço foi cedido para uma associação depositar resíduos recolhidos de empresas do município. Um dos prédios virou um lixão e o Poder Público, com dinheiro do contribuinte, foi obrigado a efetuar remoção de todo o lixo. Grande parte da área estava transformada em local de consumo de drogas, prostituição, proliferação de doença, acúmulo de lixo e outras mazelas”, disse.

A atual Administração Municipal - Governo Valdir Fabris (PDT) e Adalberto Bastian (MDB) – buscou, desde a posse em janeiro de 2017, um acordo com os empresários, pois entende que a desapropriação foi um ato administrativo que levou o Município a sofrer muitos prejuízos.

“É uma área de grandes proporções e que requer muitos investimentos para que seja revitalizada. O mais sensato no momento, visto que não temos uma arrecadação financeira satisfatória, era formalizar um acordo com a empresa para que todos, em especial a comunidade, saíssem ganhando. Houve o entendimento das partes e a Justiça homologou. Agora, cabe à empresa proceder com o acordado e dar nova vida ao lugar”, destacou o assessor jurídico.

Segundo Zorzi, as duas partes entenderam que a continuação do processo jurídico traria prejuízos para todos. A área efetivamente ocupada pelo Poder Público (10.113,45 m2), onde encontra-se o Centro Municipal Termignoni, continuará e a empresa doará mais 10,5 mil m2 para o prolongamento de três vias urbanas, totalizando 20,6 mil m2. Conforme o acordo, a PPremium Urbanizadora e Incorporadora Ltda, que receberá o valor depositado em juízo com juros e correções legais (total corrigido aproxima-se de R$ 1,4 milhão), se compromete a proceder a abertura dos prolongamentos das ruas Luiz Augusto Puperi, Guilherme Mantese e Lobo da Costa, bem como pavimentá-las. A empresa, que passará a efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2021 aos cofres públicos, será responsável por 50%, enquanto o Poder Executivo entrará com os outros 50% da infraestrutura de pavimentação.

“Nos reunimos com os empresários e houve o comprometimento que, no mais tardar, até o final do mês de março, começarão os trabalhos de construção dos passeios públicos, abertura das ruas, demolição dos prédios e a limpeza. Pensamos no patrimônio histórico do local e acordamos que algumas partes importantes deverão ser mantidas. Damos fim ao imbróglio que não levou em conta a capacidade financeira do Município e acreditamos que a área será valorizada, assim como todo o bairro”, afirmou.

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