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CIC e CDL buscam apoio do Poder Legislativo para fim do ICMS Substituição Tributária

por André Fabio Bresolin

Entidades encaminharam à presidência da Câmara Municipal de Vereadores um ofício pedindo apoio para que o Governo Estadual coloque um fim no decreto

Documento solicita que o presidente Jairo Elias Zanatta, apresente ao governador Eduardo Leite, uma Moção de Apoio ao projeto de Lei 293/2019, do deputado Estadual Giuseppe Riesgo, que busca o fim da cobrança
Foto: Eduardo Cover Godinho

A Câmara da Indústria, Comércio, Agronegócios e Serviços (CIC), de Guaporé, presidida pelo empresário Leo Fabris, e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), liderada pela contadora Gladis Bosio Zanette, encaminharam à presidência da Câmara Municipal de Vereadores um ofício pedindo apoio para que o Governo Estadual coloque um fim no decreto que exige a complementação ou a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Substituição Tributária (ST) recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial. O decreto n.º 54.308/2018, publicado pelo Diário Oficial do Rio Grande do Sul (DOE), entrou em vigor em 2019 e afeta pequenos, médios e grandes varejistas.

O documento, protocolado no dia 28 de junho e entregue para os 11 vereadores das bancadas do PDT, MDB, PP, PT e PTB, solicita que o presidente do Poder Legislativo, emedebista Jairo Elias Zanatta, apresente ao governador Eduardo Leite, uma Moção de Apoio, assinada por todos os legisladores da “Capital da Hospitalidade), ao projeto de Lei 293/2019, do deputado Estadual Giuseppe Riesgo (Novo), que busca a anulação dos efeitos do decreto n.º 54.308 e, consequentemente, o fim da cobrança da substituição tributária. O deputado encabeça um movimento legislativo legítimo que conta com apoio de mais de 30 parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL/RS). 

Conforme as entidades, a imposição tributária trouxe ao meio empresarial muita preocupação, visto que o ICMS-ST eleva o encargo financeiro, principalmente para o setor varejista.

“... custo tributário não oferece a mínima condição de ser repassado ao preço dos produtos, uma vez que já estamos vivendo uma situação econômica recessiva com viés muito forte e uma retração ainda maior no volume de negócios, para os próximos meses. As práticas necessárias para chegar-se ao valor devido pelas empresas a título de compensação do ICMS-ST, resultaram num modelo de apuração complexa e altamente incerta, impondo às organizações empresariais, também, um custo maior com os profissionais encarregados...”, destaca parte do ofício encaminhado para a Casa Legislativa.

O vereador Homero Marcolina (MDB), durante a 17ª sessão ordinária na noite da segunda-feira, dia 1º de julho, colocou-se à disposição das entidades CIC e CDL para lutar pelo fim da tributação do ICMS-ST.

O ICMS-ST

Pelas novas regras, empresas de diversos segmentos foram obrigadas a apurar mensalmente o valor efetivo de venda de cada produto e comparar com o preço de referência estabelecido pelo governo, característico do sistema de substituição tributária. Essa operação é conhecida como “ajuste”. Se a mercadoria for vendida por um valor acima do que era estimado, o contribuinte deve pagar a diferença do imposto devido. Por outro lado, quando o produto é negociado por menos do que o previsto, o mesmo contribuinte não recebe o dinheiro, ficando apenas com créditos junto ao Estado.

Inicialmente, a substituição tributária era aplicada apenas em setores como medicamentos. Bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis também estão enquadrados neste modelo. Contudo, dada sua eficiência, a ferramenta se ampliou para diversos segmentos.

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