O projeto de lei, que tem por finalidade coibir a corrupção em processos licitatórios do poder público municipal, foi apresentado pelo vereador Alberto Meneguzzi durante a sessão plenária desta quarta-feira (17). Conforme o parlamentar, a proposta pretende regulamentar um decreto assinado pelo prefeito Daniel Guerra (PRB), em junho deste ano, que trata do mesmo assunto. O projeto também é baseado na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também chamado de Lei da Empresa Limpa, que prevê a responsabilização administrativa em atos contra a Administração Pública. “Mesmo que tenha o decreto do prefeito, eu achei por bem continuar fazendo esse projeto e publicá-lo para que a gente possa fazer uma análise. A principal questão é a gente ter um olhar muito apurado a respeito de todas as empresas que participam de licitações, pregões ou que buscam recursos públicos”, salientou.

O parlamentar também salientou que o principal aspecto da matéria é fazer com que as próprias empresas trabalhem de forma interna e contínua com planos de combate a corrupção. Esse plano também passará a ser uma exigência para que a organização participe das licitações. “A principal questão desse projeto é estimular a criação de programas de integridade nas empresas. De que forma elas tratam essas questões de corrupção, de que forma elas estimulam seus servidores no trato com a coisa pública, de que forma elas punem seus servidores que se desviarem do caminho. Então os programas de integridade nesse aspecto são essenciais”.  

Meneguzzi ainda afirmou que o projeto propõe a criação de estruturas de fiscalização mais efetivas dos processos licitatórios, tanto no Executivo quanto no Legislativo. “A gente estimula também no projeto a criação de uma Diretoria de Controle Interno. São servidores capacitados que vão ter esse olhar para todos os processos licitatórios, vão identificar possíveis problemas e vão punir quando for o caso”.

O projeto foi protocolado no Legislativo nesta terça-feira, agora, passa a tramitar na Câmara, mas ainda não tem data definida para que seja remetido à plenário para votação.

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