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Vereadores protocolam Projeto de Lei que regulamenta sucessão do prefeito

por Isadora Helena Martins

A matéria busca trazer previsão legal para substituição do chefe do Executivo, na ausência de um vice-prefeito

Foto: Divulgação / Gabriela Bento Alves

O Projeto de Lei que visa regulamentar a sucessão na Prefeitura de Caxias do Sul em casos de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito foi protocolado na manhã desta quinta-feira (07). A matéria, de autoria coletiva, traz adequações ao artigo 92 da Lei Orgânica do Município para que fique claro como deverá ocorrer o processo de escolha de um novo chefe do Executivo Municipal, caso o que esteja em exercício não cumpra o mandato até o fim.

A estratégia do Legislativo é também sanar uma lacuna na legislação municipal diante de uma possível cassação do mandato do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) cujo processo de impeachment está em andamento.

O vereador Elói Frizzo (PSB) explica como deverá ocorrer a substituição caso haja um impedimento do prefeito nos dois últimos anos de mandato: “Assume, no caso a prefeitura, o presidente da Câmara de Vereadores. Daí a vice-presidente assume  a presidência da Câmara e é ela que chama a eleição de forma indireta de uma eventual substituição do senhor prefeito”.    

Caso a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito ocorra nos dois primeiros anos de mandato, o presidente da Câmara Municipal assume interinamente até que o presidente do Legislativo convoque novas eleições diretas dentro de três meses.

Agora, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara para só então ir a plenário para votação. Segundo Frizzo, a expectativa é de que a proposição seja votada ainda neste mês.

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