Quando for sancionado pelo prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (Republicanos), o projeto de lei complementar (PLC) 13/2019 vai proibir instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas de ofertarem serviços como empréstimos e financiamentos nas calçadas da cidade.

A proposta, criada pelo vereador Alberto Meneguzzi (PSB), surgiu por meio de informações do Procon da cidade. O número de casos de pessoas lesadas é considerável. Portanto, o objetivo, segundo o parlamentar, é proteger, principalmente, a população idosa.

Depois que encaminhou o projeto, o vereador revela que recebeu a visita de vários idosos vítimas destes casos. Num deles, houve um empréstimo de R$ 2,8 mil. No momento, este valor está em R$ 10 mil. Porém, por ter feito em muitas parcelas, o custo total do empréstimo pode chegar a R$ 20 mil.

Quem for flagrado descumprindo a norma, poderá ser notificado e multado. O valor varia entre 200 e 500 Valores de Referência Municipal (VRM). O VRM vale R$ 33,64. Se for reincidente, a empresa poderá ser interditada pelo Procon e ter o alvará de funcionamento cassado. Caso não pague a multa, em 90 dias o débito será inscrito na dívida ativa do município.

Para comprovar a irregularidade, a denúncia precisa ter alguma prova. Podem ser apresentadas fotos, vídeos ou o possível contrato. Além do relato de alguma testemunha.

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