Após longo debate e diversos posicionamentos da tribuna, a moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, que ficou conhecida como PEC da blindagem, foi aprovada pela maioria dos vereadores caxienses (12x8), durante a sessão ordinária desta terça-feira (23/09). A proposta em questão passou pelo plenário da Câmara Federal no último dia 16 de setembro e, agora, aguarda apreciação no Senado.

No caso da moção caxiense, foi sugerida pela vereadora Estela Balardin/PT, sendo subscrita também pelos parlamentares Andressa Marques/PCdoB, Andressa Mallmann/PDT, Cláudio Libardi/PCdoB, Zé Dambrós/PSB, Juliano Valim/PSD, Rafael Bueno/PDT, Rose Frigeri/PT e Wagner Petrini/PSB. Os autores explicam que essa PEC 03/2021 condiciona a investigação e a prisão de parlamentares à autorização do plenário da Câmara.

Texto da moção

Os vereadores que assinam a moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, a qual condiciona a investigação e a prisão de parlamentares à autorização do plenário da Câmara, contextualizam que, historicamente, medidas similares já existiram no Brasil entre 1988 e 2001, período em que processos criminais contra parlamentares dependiam da autorização do próprio Congresso. Segundo os vereadores, durante esses 13 anos, apenas um processo criminal foi autorizado, comprovando que tais dispositivos tendem a gerar impunidade estrutural e corporativismo político, afastando a sociedade do controle democrático sobre seus representantes.

Os legisladores locais que assinam a moção observam que o avanço da PEC ocorre em um contexto em que o povo brasileiro exige respostas concretas para problemas urgentes, como a necessidade de ampliar a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, enfrentar as desigualdades sociais, fortalecer o sistema público de saúde, garantir educação de qualidade e geração de empregos. Entretanto, “a maioria dos deputados federais escolheu priorizar uma proposta que afasta a política do povo e protege a si mesmos, em flagrante desrespeito ao clamor social”.

Os autores da moção entendem que a PEC da blindagem representa uma ameaça direta à credibilidade do Parlamento e à confiança da população nas instituições democráticas. De acordo com eles, a democracia não se sustenta apenas na realização de eleições, mas depende de mecanismos claros e eficazes de responsabilização e transparência.

“Ao criar obstáculos à investigação e punição de parlamentares, o Congresso reduz a capacidade do Estado de garantir igualdade perante a lei e preservar o Estado Democrático de Direito. Esta Casa Legislativa não pode se omitir diante de tamanha afronta ao Estado Democrático de Direito. Por isso, registramos também nossa indignação com os deputados federais do Rio Grande do Sul que votaram favoravelmente a essa proposta”, criticam.

Diante da acolhida à moção pelo plenário caxiense, cópias serão remetidas aos deputados federais e senadores do Rio Grande do Sul.

DELIBERAÇÃO SOBRE A MOÇÃO nº 22/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Não Votou

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Não

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Não

DANIEL SANTOS REPUB Não

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Não

RAFAEL BUENO PDT Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Não

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Não

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Não Votou

WAGNER PETRINI PSB Sim