Na manhã desta quinta-feira o assessor jurídico da administração municipal de Soledade Roberto Ottoni esteve no legislativo quando entregou para o presidente Edivaldo da Silva dos Santos o Projeto de Lei 001/2026  que concede a revisão  geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, bem  como aos agentes políticos;  autoriza a atualização  do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Soledade; e autoriza a atualização do piso salarial dos Agentes

Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Artigo 1º Fica concedida a revisão geral anual, no índice de 4,26% em atendimento ao art. 37 inciso X da Constituição Federal, incidente sobre os vencimentos e os subsídios dos cargos efetivos, em  comissão, contratos, conselheiros tutelares, agentes do PIM, bem  como das funções de confiança integrantes dos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Soledade, inclusive sobre os subsídios dos secretários municipais, do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, estendendo-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Artigo 2º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Soledade aumento adicional no índice de 1,14%, além da revisão  geral  anual prevista no art.1º desta Lei, totalizando 5,40% para fins de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal aplicável.

Artigo 3º Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Soledade aumento adicional no índice de 2,53%, além da revisão geral anual prevista no art.1º desta Lei, totalizando 6,79% em conformidade com os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º do art. 198 da Constituição Federal.

O presidente Edivaldo da Silva dos Santos já encaminhou para a edilidade a convocação para a sessão que será realizada no próximo dia 26 de janeiro, segunda-feira, às 11h30min no plenário David Líbero Gueller.