A Justiça concedeu, nesta segunda-feira (15/07), decisão favorável para a emissão de um mandado de segurança permitindo que as bancas de jornal e revistas continuassem atuando em Caxias do Sul. O pedido foi realizado pela Câmara de Vereadores, que teve a anuência do juiz da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, Dr. João Pedro Cavalli Júnior.

A Procuradora-Geral do Município, Cássia Kuhn, comentou sobre a decisão a favor do Legislativo caxiense. (Ouça na notícia).

Em sua fala, ela destaca que o Município vai recorrer desse parecer, afirmando que o Município manterá sob sigilo a estratégia para reverter a situação. (Ouça na notícia).

Na justificativa da decisão, foi colocado que a Prefeitura caxiense estaria criando obstáculos ao Legislativo para debater sobre o tema da transformação das bancas em patrimônio cultural da cidade, que é projeto de lei criado pelo vereador Rafael Bueno (PDT), Elói Frizzo(PSB)  e Paulo Périco (MDB). Conforme Cássia, a Câmara poderia ter votado com a cópia do projeto, colocando que os vereadores não colocaram em pauta a votação por receio de que não fosse aprovado pela maioria.