A Câmara de Vereadores de Soledade realizou na noite desta quarta-feira, 09/09, a Audiência Pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. O encontro teve como objetivo garantir a participação popular na construção do orçamento municipal e apresentar à comunidade as metas e prioridades que irão nortear a aplicação dos recursos públicos no próximo ano.

A realização da audiência atende a uma exigência legal prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, que determinam transparência e participação social no planejamento orçamentário.

Durante a apresentação, foi explicado que a LDO é o instrumento que faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É ela que define as regras, os limites e as prioridades para a elaboração do orçamento de 2027.

Foram destacados os investimentos mínimos obrigatórios. De acordo com a Constituição, o Município deve aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 15% em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

As áreas prioritárias definidas para 2027 contemplam Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Modernização da Gestão.

Outro ponto abordado foram os Limites Constitucionais para despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite total do Município é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

Também foram apresentadas as regras para as Emendas Parlamentares. As emendas individuais correspondem a 1,2% da RCL, sendo 0,6% em recursos livres e 0,6% vinculados à saúde. Já as emendas de bancada correspondem a 1% da RCL realizada no exercício financeiro anterior. Os valores mínimos por emenda são de R$ 10.000 para emenda geral e R$ 25.000 para obras de engenharia.

Ao final, foram definidos os próximos passos:

1) recolhimento de sugestões e contribuições da comunidade presente; 2) encaminhamento do projeto para análise e deliberação da Comissão de Finanças;

3) apreciação de possíveis emendas conforme pertinência e procedimentos legislativos;

4) garantia de transparência plena na execução orçamentária ao longo do exercício de 2027.

A íntegra da apresentação e o projeto da LDO 2027 seguem à disposição da comunidade nos canais oficiais da Câmara.

Texto e foto: Marcos Vinícius de Souza/Tua Rádio Cristal