Nesta segunda-feira (28), deu entrada na Casa Legislativa um projeto de autoria da vereadora Charise Bresolin (PP), que busca proibir o acorrentamento permanente de cães e gatos, além da manutenção desses animais em alojamentos inadequados que possam comprometer sua saúde.

A contenção temporária dos animais ainda poderá ser realizada, desde que ocorra de forma segura e apropriada, pelo tempo estritamente necessário. O projeto também estabelece condições mínimas de espaço, higiene, proteção contra as condições climáticas, alimentação e acesso à água.

O descumprimento da lei poderá resultar em advertência ou multa, além de eventual encaminhamento às autoridades competentes quando forem constatados indícios de maus-tratos ou crime. O projeto segue em análise e deverá ser votado nas próximas semana