A expectativa é de que até 2024 esteja concluído o processo de transição dos Conselhos Tutelares (CTs) para uma nova configuração estatutária e administrativa em Caxias do Sul. A novidade modifica e aperfeiçoa o sistema de funcionamento da rede de atenção responsável por fiscalizar e fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente no município. O prefeito Adiló Didomenico sancionou o conjunto de leis nesta segunda-feira (27/03).

Os textos atendem pleitos defendidos há longa data pelos próprios conselheiros, propondo três pontos básicos de reposicionamento. O primeiro consolida direitos, deveres, prerrogativas e atribuições dos cidadãos eleitos para o exercício da função de conselheiro em um estatuto jurídico consistente, atualizado e prático, eliminando pontos de divergência históricos, relacionados a aspectos como a Corregedoria do Conselho Tutelar e à contraprestação pelo exercício dos plantões de sobreaviso, por exemplo.

O segundo projeto consiste em uma readequação do quadro funcional da FAS, para desvincular administrativamente o Conselho Tutelar da entidade, já que o primeiro tem entre suas atribuições requisitar e fiscalizar serviços de todas as políticas públicas, no que se inclui a assistência social. Logo, o atual cenário de subordinação traz uma potencial situação de conflito. Assim, o projeto propõe a criação de um quadro próprio de conselheiros tutelares, sem subordinação hierárquica aos órgãos e entes da Administração Pública Municipal, apenas com vinculação à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística (SMRHL), a fim de assegurar-lhes os direitos previstos em lei.

O terceiro projeto diz respeito à adequação à LDO que se faz necessária a partir das mudanças propostas nas duas peças anteriores.

Calendário Oficial ganha semana dedicada aos direitos da criança e do adolescente.

O ato ainda contou com as presenças dos vereadores Adriano Bressan; Edi Carlos Pereira De Souza; Elisandro Fiuza; Lucas Diel; Marisol Santos; Olmir Cadore; Roselaine Frigeri e Tatiane Frizzo. Fiuza, Marisol e Tatiane integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que assina conjuntamente a autoria do projeto de lei que institui no Calendário Oficial de Caxias do Sul a Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Naiara Soares Gomes (PL 29/2023).

A proposta sancionada pelo prefeito Adilo Didomenico estipula que a referida semana será lembrada, anualmente, na segunda quinzena de março, quando serão realizadas, pela comunidade, palestras e eventos com o objetivo de debater políticas públicas e medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. A iniciativa faz alusão ao assassinato da menina Naiara Soares Gomes, de sete anos, ocorrido em março de 2018.